1.Lei Ordinária nº 349, de 08 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
349
Ano
2009
Data
08/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPENSAR A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008. SERÃO CONCEDIDO A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEUS TRIBUTOS, À VISTA, ATÉ O DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Indexação
IMPOSTOS - RECEITAS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica