1.Lei Ordinária nº 333, de 08 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
333
Ano
2009
Data
08/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO. OS NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, APROVADOS A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI ESTÃO OBRIGADOS A APRESENTAR PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES DA PORTARIA INTERSECRETARIAL Nº 05/SMMA-SIS/02, DE 27 DE JULHO DE 2002
Indexação
MEIO AMBIENTE - URBANIZAÇÃO - HABITAÇÃO
Observação
Assuntos
- Habitação
- Meio Ambiente
- Perímetro Urbano
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Anexos Norma Jurídica