1.Lei Ordinária nº 429, de 08 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
429
Ano
2010
Data
08/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA CÁLCULO E LANÇAMENTO DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. R$ 7.438,02 POR HECTARE APARTIR DE 10 DE JANEIRO DE 2011
Indexação
IMPOSTOS - ITR - RECEITAS
Observação
Assuntos
- Agricultura e Pecuária
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica