1.Lei Ordinária nº 401, de 02 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
401
Ano
2010
Data
02/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA DIRETORIA DO FORO DISTRITAL DE OUROESTE, COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO COLOCAR ATÉ 02 (DOIS) SERVIDORES MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DO FORO DISTRITAL DE OUROESTE, COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, PARA PRESTAREM OS SERVIÇOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO REFERIDO
Indexação
CONVÊNIO - JUDICIÁRIO - SERVIDORES
Observação
Assuntos
- CONVÊNIO
- Judiciário e Jurídico
- Quadro de Servidores
- SUBVENÇÃO
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Anexos Norma Jurídica