1.Lei Ordinária nº 651, de 07 de fevereiro de 2014

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PEDIDOS DE PARCELAMENTOS DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTOU LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 14 DE MARÇO DE 2014. O PARCELAMENTO OBJETO DA PRESENTE LEI, PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZ (10) PAGAMENTOS, DESDE QUE O VALOR DA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A R$50,00 (CINQUENTA REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO QUINTO (15) DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO

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