1.Lei Ordinária nº 16, de 10 de julho de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
16
Ano
1966
Data
10/07/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/1966
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE AS RETIFICAÇÕES DE DIVISAS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ COM AS DIVISAS DE MACEDÔNIA E GUARANI D’OESTE.
Indexação
JURÍDICO
Observação
INATIVA
Assuntos
- IMOVEL
- INATIVA
- Perímetro Urbano
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Anexos Norma Jurídica