Lei Complementar nº 27, de 28 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
27
Ano
2014
Data
28/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO LEGAL A LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2009 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.009, RELATIVOS A LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ARTIGO 108: PODERÁ SER CONCEDIDA AO SERVIDOR ESTÁVEL LICENÇA PARA O TRATO DE ASSUNTOS PARTICULARES, PELO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS, SEM REMUNERAÇÃO, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS UM ÚNICO PERÍODO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS.
Indexação
SERVIDORES - ALTERA LEI
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
- Quadro de Servidores
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 6, de 08 de outubro de 2009
Anexos Norma Jurídica