1.Lei Ordinária nº 595, de 03 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
595
Ano
2013
Data
03/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADESÃO OBRIGATÓRIA A REDE DE ESGOTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, PARA IMÓVEIS COM EDIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REDE DE ESGOTO
Observação
Assuntos
- Água e esgotos
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica