1.Lei Ordinária nº 581, de 08 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
581
Ano
2013
Data
08/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
Indexação
BANCO DO POVO - CONVÊNIO - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Conselhos Municipais - Órgãos
- CONVÊNIO
- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Anexos Norma Jurídica