1.Lei Ordinária nº 602, de 04 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
602
Ano
1994
Data
04/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APAE EM ATÉ CR$ 3.000.000,00 E AO CECONDI EM ATÉ CR$ 5.000.000,00 CRUZEIROS REAIS
Indexação
SUBVENÇÕES
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Associações, Entidades, ONG
- DOAÇÃO
- SUBVENÇÃO
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Anexos Norma Jurídica