1.Lei Ordinária nº 597, de 22 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
597
Ano
1994
Data
22/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESCONTO DE 50% SOBRE OS ACRÉSCIMOS QUE INCIDIREM SOBRE OS MESMOS. DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA 29 DE ABRIL DE 1994.
Indexação
IMPOSTOS - RECEITAS - DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica