1.Lei Ordinária nº 576, de 08 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
576
Ano
1993
Data
08/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÃO OBRIGATORIAMENTE SEGURADOS TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS SOB QUALQUER REGIME JURÍDICO. OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DOS BENEFICIÁRIOS
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais - Órgãos
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Anexos Norma Jurídica