1.Lei Ordinária nº 573, de 08 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
573
Ano
1993
Data
08/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. EQUIVALENTE A CR$ 42.553.054,47 EM 01/12/93. UTILIZAR 3% DO CORRESPONDENTE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS EXISTENTES.
Indexação
FGTS
Observação
Assuntos
- DESPESAS DIVERSAS
- EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 563, de 20 de outubro de 1993
Anexos Norma Jurídica