1.Lei Ordinária nº 572, de 08 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
572
Ano
1993
Data
08/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. CR$ 1.165.228,05 EM 01/12/93. PARA A GARANTIA DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) AUTORIZADO POR ESTA LEI
Indexação
FGTS
Observação
Assuntos
- DESPESAS DIVERSAS
- Salários ou abonos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 563, de 20 de outubro de 1993
Anexos Norma Jurídica