1.Lei Ordinária nº 544, de 04 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
544
Ano
1993
Data
04/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 10 ANOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APLICAREM, NO MÍNIMO, 100% DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS DO PÚBLICO ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, LAVOURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- Agricultura e Pecuária
- DÍVIDA ATIVA
- EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
- Impostos e Taxas
- SUBVENÇÃO
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Anexos Norma Jurídica