1.Lei Ordinária nº 515, de 17 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
515
Ano
1993
Data
17/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESCONTO DE 50% SOBRE A "CORREÇÃO MONETÁRIA" QUE INCIDIR SOBRE OS MESMOS, DEVERÃO SALDAR SEUS DÉBITOS ATÉ O DIA
10 DE MARÇO DE 1993
10 DE MARÇO DE 1993
Indexação
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica