Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 1964
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1964
Número
3
Data de Apresentação
06/02/1964
Número do Protocolo
3
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
06/02/1964
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
3
Ano
1964
Local de Origem
Executivo
Data
06/02/1964
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA OS IMPOSTOS, TAXAS E RENDAS MUNICIPAIS.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
INATIVA