Indicação nº 4 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2016
Número
4
Data de Apresentação
28/04/2016
Número do Protocolo
4
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROPOR A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.º, PARÁGRAFO 1.º DA LEI MUNICIPAL 26/2013, RETIRANDO DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE O SERVIDOR MUNICIPAL QUE FALTAR, INJUSTIFICADAMENTE, DO SERVIÇO PÚBLICO PERDERÁ O DIREITO AO BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE DE LIMPEZA.
Indexação
INDICAÇÃO
Observação