Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
02/04/2025
Número do Protocolo
111
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os incisos I e II e acrescenta parágrafo único do artigo 140, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Indiaporã Nº 09, fixando novos prazos para a elaboração do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O executivo deverá encaminhar até o dia 30 do mês de junho, o projeto de lei do plano plurianual, que lhe será devolvido para a sanção até o dia 31 do mês de agosto e até o dia 30 do mês de junho, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o qual lhe será devolvido para sanção até o dia 31 do mês de agosto.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada