Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
07/07/2023
Número do Protocolo
152
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a Concessão de Direito real de uso de Lotes Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviços de Propriedade da Municipalidade, localizados no Distrito Industrial II, com cláusula resolutória, assegurado ao Concessionário o Direito de Transferência ao final de 10 (dez) anos, cumpridas as exigências da Lei Municipal nº 430, de 8 de dezembro de 2010.
Indexação
Observação