Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/05/2024 | 2.Plenário - PLENARIO | 5.Arquivo - ARQUIVO | Proposição rejeitada pelo Plenário |
| 15/06/2023 | 1.Assessoria Técnica - ASSTEC | 2.Plenário - PLENARIO | Proposição inclusa na Ordem do Dia |