Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
41
Data de Apresentação
01/04/2021
Número do Protocolo
98
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei nº 763/2015, de 12 de junho de 2015, e regulamenta a ação fiscalizatória do Município de Indiaporã quanto à prevenção e combate à Dengue, Chikungunya, Zica Vírus e outras doenças transmissíveis pelo mosquito “Aedes Aegypit”, dispõe sobre a aplicação de multas, e dá outras providências. As multas constantes desta Lei poderão ser aplicadas por quaisquer dos membros designados nas Portarias nº 1876/2013 de 10/04/2013, 024/2016 de 07/03/2016 e 053/2017 de 01/08/2017
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada