Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
52
Data de Apresentação
18/05/2020
Número do Protocolo
88
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os artigos 119 e 120 da Lei Municipal n° 39, de 19 de dezembro de 2001- Código de Posturas do Município de Indiaporã e revoga os artigos 1°, 2° e 3° da Lei 209/2007 de 26 de julho de 2007. É expressamente proibido a presença de bovinos, equinos, suínos, caprinos e outros animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos, praças e bens públicos, como também manter quaisquer animais que por sua espécie, quantidade ou instalações inadequadas, possam ser causa de insalubridade ou de incomodo à vizinhança mesmo que em imóveis particulares.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada