Requerimento nº 3 de 2019

Solicita informações, esclarecimentos e providências sobre o servidor público municipal CLAUDOMIRO LEANDRO lotado no cargo de provimento efetivo de braçal e atualmente exercendo atividades inerentes ao cargo de motorista de ambulância junto à Unidade Básica de Saúde Prefeito José Oliveira de Souza. Assim, através deste, requer-se a prestação das informações a seguir relacionadas, pleiteando ainda, a remessa dos seguintes documentos: a) Cópia das escalas de trabalho dos meses de agosto à outubro de 2019, constando os nomes dos motoristas lotados no setor de transporte de pacientes, assinadas pela Secretária Municipal de Saúde; b) Fundamentação legal que permita o servidor acima mencionado exercer a função de motorista na unidade atenção básica de saúde e os motivos de no portal da transparência constar como braçal na unidade de obras e serviços públicos; c) Informar se os Secretários Municipais Fernanda dos Santos Silva e Adito Luiz Arantes Filho, responsáveis pelas pastas de Obra e Saúde possuem conhecimento dos fatos ora citados; d) Quais as providências serão adotadas pela municipalidade a fim de sanar a provável alocação de servidor em função adversa a qual foi efetivado, considerando haver realizado um concurso público para o cargo de motorista? e) Quando o servidor CLAUDOMIRO LEANDRO retornará ao seu cargo de origem?