Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 em 10ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 200.000,00 destinados a manutenção da atenção básica de saúde e da assistência farmacêutica. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado ao recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos atenção primária, finalidade incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde, de ordem da Senadora Mara Gabrilli, emenda 40940006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação