Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 em 10ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Extraordinária da 69ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 56.756,62 destinados a manutenção do departamento de cultura. repasse dos recursos financeiros por parte da União, regulamentado pelo Decreto nº 11.525, de 11/05/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 08/07/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural - Lei Paulo Gustavo.

Nominal