Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022 em 2ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 31.453,56 superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício de 2021 vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do FNDE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação