Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021 em 16ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021
Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração e comércio de Lanchonete, localizado no Praça central de Indiaporã denominada Luiz Antônio do Amorim e dá outras providências. Quiosque nº 02, duração de 5 (cinco) anos prorrogada por uma única vez e pelo mesmo período. Preço e/ou condições descritos no edital de abertura da licitação. Revoga a Lei 1167 de 15/09/2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação