Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021 em 10ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021
Dispõe sobre a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Indiaporã, e dá outras providências. O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo Executivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação