Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021 em 3ª Extraordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Extraordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio pra cessão de estagiário de direito, firmado entre Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, destinados exclusivamente para a Unidade Judiciária instalada na Comarca de Ouroeste . Somente aos estagiários que possuam vínculo com o Município mediante convênio com Instituições de Ensino, nos termos da Lei Federal n° 11.788/2008.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação