Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020 em 11ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 100.000,00 ) destinados a manutenção da atenção básica de saúde, excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação