Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020 em 6ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Extraordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 24 mil reais de excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos “Atenção Básica”, piso “Programa de Informatização da APS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação