Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019 em 2ª Extraordinária da 45ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária da 45ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019
Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração e comércio de Bar e para a realização de Eventos Área de Lazer Municipal ALFREDO COELHO e dá outras providencias. duração de (5) cinco anos, prorrogada por uma única vez. O preço e/ou condições, a título de onerosidade, pela respectiva concessão, serão minuciosamente descritas no edital de abertura da licitação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação