Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2018 em 7ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2018
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS DESCONTOS NÃO PODERÃO SER INFERIORES A 25 POR CENTO E ESTARÃO LIMITADOS A, NO MÁXIMO, A 40 POR CENTO A SER APLICADO SOBRE OS RESPECTIVOS CRÉDITOS. MANIFESTAREM, POR REQUERIMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS DESCONTOS NÃO PODERÃO SER INFERIORES A 25 POR CENTO E ESTARÃO LIMITADOS A, NO MÁXIMO, A 40 POR CENTO A SER APLICADO SOBRE OS RESPECTIVOS CRÉDITOS. MANIFESTAREM, POR REQUERIMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.