Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Resolução nº 1 de 2016 em 1ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 42ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2016
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELA SOCIEDADE, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELA SOCIEDADE, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.