Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 18ª Extraordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Extraordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 057, de 17 de setembro de 2019, para adequar a jornada de trabalho, atualizar atribuições e reclassificar a referência salarial do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências. Fica alterada a referência salarial do cargo efetivo de Procurador Jurídico, que passa da Referência 18 para a Referência 21, conforme Escala de Vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 057, de 17 de setembro de 2019. A jornada semanal do cargo efetivo de Procurador Jurídico, reclassificado no Anexo II-A, fica estabelecida em 30 (trinta) horas semanais.

Nominal