Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 8ª Extraordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Extraordinária da 71ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Educação e de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e revoga a Lei Municipal nº 523, de 18 de março de 1993.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação