Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 em 1ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.493,43 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2023) por conta do repasse efetuado na conta corrente nº 14.104-6 em 28/12/2023 pelo Fundo Nacional de Saúde referente a assistência financeira complementar aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem implementado pela Lei Federal nº 14.434, de 04/08/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação