Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021 em 19ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2021
Altera o § 2º, do artigo 1º, da Lei 1.220, de 20 de abril de 2021. O Município, como contrapartida da servidão onerosa, ficará obrigado a disponibilizar um ponto de internet, de no mínimo 40 (quarenta) MB, em local indicado pelo Sr. Celso Rodrigues de Almeida.
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