Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 85 de 2018 em 19ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 43ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 85 de 2018
SOLICITA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2009, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO, NO SENTIDO DE REALIZAR O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO EM 02 (DUAS) PARCELAS ANUAIS, NO MÊS DO ANIVERSÁRIO E EM DEZEMBRO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação