Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 em 8ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Institui normas para a padronização, conservação e proteção das faixas de domínio das estradas rurais do Município de Indiaporã/SP, define parâmetros técnicos de segurança viária e dá outras providências.
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