Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 em 8ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Indiaporã/SP e da outras providências. para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano para fins urbanísticos e tributários
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Situação de Pauta
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