Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 em 9ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 200 mil reais destinados a realização de festividade em comemoração ao 73º aniversário do município de Indiaporã. Em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para execução do recurso que será repassado pela União oriundo do convênio nº 993565 firmado entre o município de Indiaporã e o Ministério do Turismo, destinado no orçamento da União pelo deputado federal Marangoni
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/05/2026
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