Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026 em 6ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 126.638,40 destinado a execução dos recursos do Fundeb – matrículas em tempo integral em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas.
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