Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026 em 3ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 25/2026 de autoria do executivo municipal que “Autoriza o Executivo a efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos para Organização da Sociedade Civil do setor privado no ano de 2026, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã e dá outras providências.” Até o limite dos valores consignados nos planos de trabalho em anexo, suas correções monetárias e outros valores que vierem a receber a título de subvenções sociais, visando à manutenção da mencionada Entidade, com o atendimento em sua área de atuação.
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