Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 3ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 72ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 21/2026 de autoria do executivo municipal que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” No valor de R$ 301.564,69 em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização da sobra de recursos do exercício 2025 vinculados a diversos recursos da saúde.
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