Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 7ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 278.183,69 destinados a execução dos recursos que serão recebidos do Estado para custeio do MAC – Tabela Paulista, de acordo a Resolução – SS 198 de 29/12/2023.
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Situação de Pauta
Observação