Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024 em 5ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Institui Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã. máximo de estagiários será de 02 (dois), não poderá ultrapassar a 24 (vinte e quatro) meses; atividade diária máxima do estagiário será de 04 (quatro) horas diárias, correspondente a 20 (vinte) horas semanais; 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente; 05 faltas injustificadas consecutivas ou 10 intercaladas, no período de 12 meses
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Situação de Pauta
Observação