Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 5ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei Ordinária nº 1.485, de 08 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Para fins desta Lei, são considerados como doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos, notadamente
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