Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 em 1ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 47ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 382.500,00 em virtude de não constar no orçamento vigente, ficha de despesa vinculada a execução do convênio citado para construção de Centro de Convivência - Programa Qualivida, repasses dos recursos financeiros que serão efetuados pela Secretaria de Desenvolvimento Regional em virtude do Convênio nº 101718/2022 .
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